Igor Soares quer implantação da Lei do Microempreendedor Individual em Itapevi
Na segunda-feira (3), quando foi lançado o 1º Capacita – Semana de Capacitação do Comércio de Itapevi, com cursos e palestras voltados para o empresários e lojistas, o deputado estadual Igor Soares (PTN) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Moção de Apelo ao prefeito Jaci Tadeu (PV) para que realize esforços no sentido de viabilizar a Lei do Microempreendedor Individual (MEI) no município.
Segundo Igor Soares, Itapevi é uma das únicas cidades da região oeste que ainda não aderiu ao MEI. “O município tem potencial de expansão para muitos trabalhadores que desenvolvem suas atividades na informalidade. Uma cidade bem estruturada, com trabalhadores legalizados, aumenta sua capacidade socioeconômica, gera empregos e consegue enfrentar qualquer crise econômica”, destacou o deputado.
O deputado Igor Soares ressalta que a Prefeitura de Itapevi deve apresentar Projeto de Lei com o objetivo de se adequar à Lei Complementar Federal 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06), em vigor desde junho de 2009, e incluir as ocupações profissionais que podem aderir ao regime especial do microempreendedor. “Uma atitude simples que irá beneficiar centenas ou até milhares de profissionais que trabalham em Itapevi na informalidade. Em Osasco, semanas depois de a prefeitura aderir à Lei do Microempreendedor Individual, mais de sete mil munícipes se cadastraram”, ressaltou Igor Soares.
O Microempreendedor Individual é uma categoria de empresa implantada em 2009 pelo Governo Federal para os trabalhadores informais com faturamento de até R$ 60 mil por ano. O objetivo é do MEI é oferecer cidadania empresarial a milhões de brasileiros que vivem na informalidade. Para Igor, “com a ‘cidadania empresarial’, o empreendedor passa a ter registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que garantirá a ele participação em licitações, compras diretas com fornecedores, negociação de prazos para pagamento além do benefícios previdenciários, linhas de crédito empresarial entre outras vantagens”.
Vantagens
A legalização do MEI contempla diversas atividades e profissões, o que garante um número maior de participantes e de trabalhadores que possuem pequenos negócios, mas não têm capital para expandir suas atividades.
Outro destaque para esta categoria é que o microempreendedor paga um valor fixo, mensal, de no máximo R$ 45,40, o que lhe garante, por exemplo, cobertura previdenciária, menor custo com funcionário registrado, menos tributos, apoio técnico do Sebrae, possibilidade de crescimento como empreendedor, dentre outras vantagens
Crédito da foto: Bruno Gabriel
No dia de lançamento do 1º Capacita – Semana de Capacitação do Comércio de Itapevi, Igor Soares protocolou na Assembleia Moção de Apelo ao prefeito Jaci Tadeu para viabilizar o MEI na cidade.
