Os vereadores da Câmara Municipal de Itapevi receberam do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar, que estabelece política pública de benefício aos funcionários da Guarda Civil Municipal (GCM).
A propositura foi lida no plenário, nesta terça-feira, 12, e contou com a presença de membros da GCM. O projeto pode instituir o Regime Especial de Trabalhos de Guarda Municipal (RETGM), aos servidores públicos, ocupantes, do cargo de Guarda Civil Municipal e as funções de inspetor e subinspetor.
Na justificativa, o Poder Executivo destacou a importância do projeto, devido à especificidade dos cargos e funções, horários e escalas dos guardas que atuam em uma atribuição, ininterrupta, tendo como objetivo zelar e proteger os bens, serviços e instalações do município diuturnamente.
Mediante a importância do documento, o vereador e presidente da Casa, Dr. Paulo Rogiério de Almeida (Prof. Paulinho), pediu as Comissões que apreciem o projeto e emitam os pareceres. “Peço que os vereadores das comissões dediquem a atenção necessária ao projeto, pois se trata de um reconhecimento justo aos guardas municipais que tanto auxiliam a segurança pública na cidade”, frisou Prof. Paulinho.
A propositura é um projeto complementar a Lei Municipal Nº 2.197/2013, que assegura gratificação de 100% (cem por cento), com base de cálculo a referência salarial em vigor. Além de garantir que a gratificação seja somada na remuneração total do servidor, para todos os efeitos legais, inclusive os previdenciários.
Após a sessão, o projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, onde deverá ser votada pelos vereadores de cada comissão e posteriormente encaminhada ao Plenário.
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