O vereador pessebista, Yacer Issa (PSB), consegui aprovar em plenário, requerimento que pede estudos da prefeitura de Itapevi sobre a implantação de posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP – na cidade. O documento foi acatado na sessão desta-terça-feira, 8.
Segundo o vereador, o posto da junta em Itapevi possibilitará que os empresários tivessem um acesso mais cômodo e rápido para: abrir ou encerrar empresas, consulta de certidões, pesquisa empresarial online, entre outros serviços.
Aprovado, o requerimento será encaminhado para conhecimento do Poder Executivo.
O que faz a JUCESP?
A JUCESP é uma instituição subordinada à Secretaria da Fazenda, órgão do Governo do Estado de São Paulo e suas atividades de Registro das Empresas Mercantis e Atividades Afins são reguladas, pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Compete ainda à JUCESP, a expedição de Certidões, Ofícios Judiciais, cópias reprográficas de documentos, Fichas Cadastrais e atividades referentes aos Armazéns Gerais, Leiloeiros, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Autenticação e Registro de Livros Mercantis.
A JUCESP é um órgão de registro, ou seja, exerce função de cartório, dando fé pública e publicidade aos documentos aqui registrados. Cabe à JUCESP fazer o exame das formalidades, com base na Lei nº 8.934, de 18/11/94 e Decreto nº 1.800, de 30/01/96. Porém, nos casos de tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros oficiais e armazéns gerais a Junta exerce efetiva função de fiscalização.
Ainda na mesma sessão, o Vereador Yacer recepcionou os alunos do Centro Municipal de Ensino Básico (CEMEB) Professora Magali Trevizan que na ocasião tiveram uma aula especial sobre o poder legislativo municipal.
