Objetivo é permitir regularização financeira dos contribuintes
Você tem dívidas com a Prefeitura de Itapevi e deseja se livrar delas? Chegou o Programa Refis (Recuperação Fiscal), que permitirá o cidadão pagar todos os tributos municipais e taxas em atraso, como, por exemplo, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Contribuição de Melhoria, taxas, dentre outros, em condições especiais.
A lei complementar 120/2019, foi aprovada em 29 de outubro e sancionada no dia 4 de novembro. A publicação consta no Diário Oficial 691, de 8 de novembro. Os contribuintes poderão aderir ao programa a partir do dia 18 (segunda-feira) deste mês. Entre as possibilidades de acordos está o parcelamento de até 60 parcelas, ou ainda possibilidade de ter redução de até 100% do valor de juros e multa moratória. De acordo com a nova lei, podem ser pagas dívidas ou parcelamentos anteriores feitos até 31 de dezembro de 2018.
“Oportunidade para que moradores e empresários da cidade possam ficar em dia com a Prefeitura e iniciar o novo ano sem dívidas”, explica o prefeito Igor Soares.
Quem desejar aderir ao Programa Refis poderá parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais da seguinte forma:
1) para pagamento à vista em 1 (uma) parcela, redução de 100% do valor de juros e multa moratória;
2) para pagamento parcelado de 2 (duas) até 12 parcelas, redução de 80% do valor de juros e multa moratória;
3) para pagamento parcelado de 13 até 24 parcelas, redução de 60% do valor de juros e multa moratória;
4) para pagamento parcelado de 25 até 36 parcelas, redução de 40% do valor de juros e multa moratória;
5) para pagamento parcelado de 37 até 48 parcelas, redução de 20% do valor de juros e multa moratória;
6) para pagamento parcelado de 49 até 60 parcelas, não há redução do valor de juros e multa moratória.
2) para pagamento parcelado de 2 (duas) até 12 parcelas, redução de 80% do valor de juros e multa moratória;
3) para pagamento parcelado de 13 até 24 parcelas, redução de 60% do valor de juros e multa moratória;
4) para pagamento parcelado de 25 até 36 parcelas, redução de 40% do valor de juros e multa moratória;
5) para pagamento parcelado de 37 até 48 parcelas, redução de 20% do valor de juros e multa moratória;
6) para pagamento parcelado de 49 até 60 parcelas, não há redução do valor de juros e multa moratória.
Vale lembrar que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município) equivalente a R$ 100,00, para contribuinte pessoa física e 100 (cem) UFMs equivalente a R$ 200,00, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica. A unidade do UFM é de R$ 2,00.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer, pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos guichês da Secretaria de Fazenda e Patrimônio de Itapevi no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde). O telefone para contato é (11) 4143-9200.
O Refis é destinado à regularização fiscal de contribuintes municipais, tanta pessoa física como jurídica, que se encontram em débito com a Fazenda de Itapevi. De maneira mais simples, quem tiver alguma dívida com a Prefeitura, vencida até o dia 31 de dezembro de 2018, e mesmo aquele que efetuou parcelamento anterior e deixou de quitar, poderá aderir ao programa.
A medida favorece a todos os itapevienses inadimplentes, desde o pequeno devedor que quer ter seu nome ‘limpo’ até a grande empresa com valores mais expressivos, reduzindo significativamente a dívida de cada um.
