Vereadores farão audiência pública sobre regularização fundiária

A Câmara Municipal de Itapevi realizará a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei 55/2013, que visa a Regularização Fundiária de Interesse em Itapevi, de acordo com a Lei Federal 11.977 e a Lei Complementar 44/2008.

A audiência será no dia 25 de abril, às 18 horas, no Plenário Bemvindo Moreira Nery. O projeto consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, o vereador Luciano de Oliveira Farias (Bolor). “Itapevi possui bairros originados de áreas de interesse social e os moradores precisam dessa segurança fundiária, além de poder trazer outras melhorias para essas áreas”, disse Bolor. Quem também destacou que projetos, semelhantes, foram apresentados em outras Câmaras municipais da Região Metropolitana.

A comissão também conta com os vereadores Claudio Dutra, José Jorge (Jorge da Farmácia), Roberto Borges (Roberto do Gás) e Julio Portela. Os vereadores farão a apresentação dos principais componentes do projeto de lei e como ele pode afetar a cidade, além dos participantes poderem opinar sobre os artigos em lei.

No dia, técnicos da Universidade de São Paulo (USP) participarão do evento, além do vereador paulistano Police Neto, que é o autor do projeto de lei na capital. 

Serviço:

Local: Câmara Municipal de Itapevi
Data: 25/04/2014 – 18 horas
Rua Arnaldo Sérgio Cordeiro das Neves, 80 – Vila Nova Itapevi.