Vereadores de Itapevi aprovam Lei Geral da Microempresa com emenda que beneficia regulamentação precária. A lei que prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios foi aprovada na Câmara Municipal de Itapevi nesta terça-feira, dia 22 de setembro. O Plenário aprovou o projeto de lei da micro e pequena empresa em Itapevi (PL 91/2015), que regula o tratamento jurídico assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), além de um conjunto de benefícios fiscais, como a redução de taxas e facilitação para o registro e abertura de firma, para estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável na cidade.
Os parlamentares aprovaram uma emenda aditiva ao projeto, de autoria de Claudio Dutra e subscrita por todos os vereadores, que acrescentou o artigo 11 à Lei para garantir que, “exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município de Itapevi concederá Alvará de Funcionamento Precário ao MEI, à ME e à EPP, instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, ou ainda passíveis de desdobro, definidas pelo Município”.
De acordo com a emenda, o Alvará de Funcionamento Precário tem validade enquanto durar a posse mansa e pacífica do imóvel, e será concedido a quem estiver na ocupação por prazo superior a 3 (três) anos, admitindo-se a soma de ocupação anterior por terceiros. Para entanto, deverá acompanhar o recolhimento do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, CREA ou CAU referente ao laudo técnico.
O Alvará de Funcionamento Precário perde efeito, ainda segundo a emenda, nas seguintes hipóteses: a) ficar constatada a falta de segurança do imóvel; b) desatender as normas sanitárias; c) a atividade gere grande circulação de pessoas; d) falta de observância dos parâmetros de comodidade; e) retomada judicial do imóvel ou desapropriação.”
O presidente da Câmara, Julio Portela, afirmou que a Lei Geral representa um avanço da legislação municipal ao colocar como prioridade os negócios que predominam na cidade em evidência. “É com muita satisfação que o município comemora a aprovação desta lei que vai melhorar as condições das microempresas locais”, declarou.
Também fizeram uso da palavra os vereadores Alexandre Rodrigues, Camila Godói, Luciano de Oliveira Farias (Bolor), Claudio Dutra Barros, Antonio Carlos de Paulo (Toni da Gente), Inácia Maria Nunes dos Santos e Paulo Rogiério de Almeida (Prof. Paulinho). Os discursos encontram-se disponíveis no site da TV Câmara de Itapevi.
