Atento as melhorias urbanas, o vereador Bolor (PSD) apresentou o Projeto de Lei 92/2013, que visa à organização numérica nos lotes e residências situados em Itapevi. A proposta foi apresentada em sessão na Câmara Municipal de Itapevi, na última terça-feira (24).
No projeto, a prefeitura ficará autorizada a oficializar a numeração de imóveis com frente para as vias e logradouros públicos em área urbana na cidade. Além de caber ao Poder Executivo, executar o serviço referente aos estudos para nova numeração e informar o morador a, nova, numeração oficial do imóvel, para que o proprietário emplaque o imóvel.
Na justificativa, Bolor relata que algumas ruas da cidade não possuem o Código de Endereçamento Postal (CEP) e números oficiais. “Essa é uma lei necessária, pois contribui com a organização da área urbana de Itapevi. Além de facilitar os serviços prestados pela prefeitura e das empresas que prestam serviços de entrega, abastecimento de água, coleta de esgoto e iluminação pública na cidade”, explica Bolor.
No projeto, Bolor ainda ressaltou que caso ocorra o prolongamento de alguma via na cidade, a numeração oficializada após o estudo não será modificada. “Nesse caso, como o início permanece o mesmo, a numeração das casas antigas não muda, e as novas construções vão seguir a sequência já estabelecida”.
A Prefeitura se responsabilizará em fornecer a listagem contendo a nova numeração dos imóveis deste município, aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (telefonia, TV e Internet).
O projeto também foi assinado pelos vereadores Akdenis e Tininha, ambos do PSD e foi encaminhado à comissão de Justiça e Redação.
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